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  Lei Ordinária 6.013/2015

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.333, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29
Lei Ordinária4.333/2002 30/12/2002INCLUIInciso VI ao Art. 2°
Lei Ordinária4.333/2002 30/12/2002ALTERAInciso I do Art. 2°

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