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  Lei Complementar 394/2015

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CALÇADAS NOS PASSEIOS PÚBLICOS E PREVÊ ANISTIA ÀS MULTAS POR INFRAÇÕES À LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONAAtrs. 229 a 250

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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