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  Lei Complementar 396/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE VERBA DE CUSTEIO DE ATIVIDADES EXTERNAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/11/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.826/2014 18/07/2014MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar401/2015 28/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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