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  Lei Ordinária 6.045/2016

Ementa: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECEDORES SE COMPROMETEREM MEDIANTE DECLARAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO PRAZO OFERTADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2016

Autoria

ONOFRE JÚNIOR

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29

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