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  Lei Ordinária 6.132/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA REALIZAREM CONTRATO DIRETO COM O CONSUMIDOR E NÃO VINCULAR O IMÓVEL COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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