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  Lei Ordinária 6.078/2016

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.473, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2016

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Lei Ordinária4.473/2003 09/12/2003ALTERAArt. 9°; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 22

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