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  Lei Ordinária 6.155/2016

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.659, DE 24 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2016

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Lei Ordinária5.659/2013 24/07/2013ALTERAArt. 6°

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