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  Lei Complementar 418/2016

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS-COMPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2016

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Lei Complementar329/2013 20/12/2013INCLUIAlínea "G" ao inciso I do Art.4°
Lei Complementar329/2013 20/12/2013ALTERAAlíneas "B", "E", § 1° do inciso I Art. 4°; parágrafo único do Art. 7°; parágrafo único do Art. 8°; Art. 13; Art.14; Art. 16; Art. 23

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