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  Lei Complementar 424/2016

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 399 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2016

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Lei Complementar399/2015 24/11/2015ALTERAInciso II do Art. 12; § 1°n incisos I e II do Art. 48; inciso III do Art. 49

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