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  Lei Ordinária 6.196/2017

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O PROCEDIMENTO ELETRÔNICO PARA APRESENTAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 25
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