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  Lei Ordinária 6.202/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.158/2016 30/12/2016MENCIONAexercício de 2017
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º, II do art. 100

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.252/2018 11/01/2018MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias 2018
Lei Ordinária6.252/2018 11/01/2018MENCIONA

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