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Lei Ordinária 6.244/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE REALIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO NESTA CAPITAL.

Situação: Declarada Inconstitucional

Data do Ato: 14/12/2017

Autoria

VEREADOR ABÍLIO JÚNIOR

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	1003617-41.2018.8.11.0000	13/04/2018	Tribunal de Justiça do Estado	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR – SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.244/2017 – POSSIBILIDADE – LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR – MATÉRIA CUJA INICIATIVA COMPETE, PRIVATIVAMENTE, AO PODER EXECUTIVO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Temas

TRANSPORTE E TRÂNSITO

Anexos

Descrição:
ADI 1003617-41.2018.8.11.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 7° e § 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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