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  Lei Ordinária 6.249/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.172, DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEGUNDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.793/1998 30/12/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.172/2017 10/04/2017INCLUIIncisos V, VI e VII do Art. 2°
Lei Ordinária6.172/2017 10/04/2017ALTERAInciso IV do Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.297/2018 17/09/2018MENCIONAArt. 4°

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