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  Lei Ordinária 6.172/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEGUNDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.793/1998 30/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária3.658/1997 08/09/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.636/2021 18/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.297/2018 17/09/2018ALTERA§ 4° do Art. 2°
Lei Ordinária6.249/2017 28/12/2017ALTERAInciso IV do Art. 2°
Lei Ordinária6.249/2017 28/12/2017INCLUIIncisos V, VI e VII do Art. 2°

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