LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Lei Complementar 426/2017

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/01/2017

Autoria

OSÉAS MACHADO

Temas

DELIMITAÇÃO DE ZONA URBANA E OCUPAÇÃO DE SOLO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	389/2015	03/11/2015	ALTERA	Inciso I do Art. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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