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  Lei Complementar 437/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) NO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar276/2011 19/12/2011MENCIONA
Lei Complementar220/2010 22/12/2010MENCIONA
Lei Complementar220/2010 22/12/2010ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar526/2023 27/04/2023MENCIONA

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