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  Lei Complementar 438/2017

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2017

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Lei Complementar399/2015 24/11/2015ALTERAInciso III do Art. 49; anexo I

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