LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Lei Complementar 440/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/12/2017

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	341/2014	22/05/2014	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	REVOGA	Itens 04, 06-A e 06-B da Tabela I
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	MENCIONA	Art. 268
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	INCLUI	§§ 7°, 8° e 9° ao Art. 212; inciso III ao § 2°; §§ 3° e 4° ao 242 A; Art. 244 B; incisos XXI, XXII, XXIII e § 5° ao Art. 256 A; Tabela V; Tabela VIII; Tabela XI. 1, XI. 2; XI.3, item 6 C da Tabela I
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	EXCLUI	“Distrito Industrial (somente a parte Industrial)” da Zona Mobiliária D do anexo I
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	ALTERA	Art. 256 A; §§ 3° e 5° do Art. 260; incisos I,II,III,IV, V e "caput" do Art. 268; alínea "F" do inciso II do Art. 362; Zona Mobiliária E ao Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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