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  Lei Complementar 445/2017

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 364, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PMGIRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017

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Lei Complementar364/2014 26/12/2014ALTERA§ 2° do Art. 7°; § 2° do Art. 17; §§ 9° e 10 do Art. 18; Art. 22; parágrafo único do Art. 58

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