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  Lei Ordinária 6.299/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.796, DE 04 DE ABRIL DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2018

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Lei Ordinária5.796/2014 04/04/2014ALTERAArt. 1°; Incisos II, III e IV do Art. 4°; § 4° do Art. 6°; Art. 9°; Art. 12; Art. 16 e parágrafo único

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