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  Lei Ordinária 6.261/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: CONCEDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO ÀS PESSOAS COMPREENDIDAS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/03/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.669/2004 22/11/2004REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.358/2019 22/02/2019REVOGA TOTALMENTE

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