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Lei Ordinária 6.279/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA A CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS COM RECURSOS DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE CUIABÁ COM RECURSOS REPASSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DESTINADOS AO CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Declarada Inconstitucional

Data do Ato: 28/07/2018

Autoria

Sargento Vidal (Câmara Digital)

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	1013329-55.2018.8.11.0000	11/03/2019	Tribunal de Justiça do Estado	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 6.279/2018 – MUNÍCIPIO DE CUIABÁ – CRITÉRIOS PARA CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS COM RECURSOS DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE CUIABÁ – CRIAÇÃO DE DESPESAS AO EXECUTIVO MUNICIPAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – AFRONTA AOS ARTIGOS 9º, 173 E 190, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL –VÍCIO FORMAL – OCORRÊNCIA – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Temas

ZOONOSES

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 7° e § 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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