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  Resolução 12/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 007, DE 25 DE JUNHO DE 2018 CPI DA EDUCAÇÃO MEDIÇÃO FANTASMA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16
Resolução07/2018 25/07/2018ALTERAProrroga prazo

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