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  Emenda à Lei Orgânica 40/2018

Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 19 E 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAalínea “b” do inciso II, do artigo 19
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° ao Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAalínea “a”, do inciso II, do artigo 19 e o § 1º do artigo 21

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