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Lei Ordinária 6.442/2019

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.828, DE 18 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI Nº 5.265, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/09/2019

Autoria

VEREADOR MISAEL GALVÃO

Temas

TRANSPORTE E TRÂNSITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.265/2009	18/12/2009	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 7° e § 8° do Art. 29
Lei Ordinária	4.828/2006	18/01/2006	INCLUI	§ 3° ao Art. 14
Lei Ordinária	4.828/2006	18/01/2006	ALTERA	Art. 2°; Art. 4°; Inciso II do Art. 5°; Incisos II, III e IV do Art. 6°; Inciso V do Art. 9°; Art. 12; Caput e Parágrafo único do Art. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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