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  Lei Ordinária 6.368/2019

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.806, DE 16 DE ABRIL DE 2014, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO DISPOSITIVO, PARA DISPOR SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29
Lei Ordinária5.806/2014 16/04/2014INCLUIParágrafo único do Art. 77
Lei Ordinária5.806/2014 16/04/2014ALTERAArt. 77

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