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  Lei Ordinária 6.428/2019

Ementa: DISPÕE QUE TODA PESSOA TENHA O DIREITO A UM ACOMPANHANTE EM EXAMES REALIZADOS ATRAVÉS DE SEDAÇÃO NA REDE PÚBLICA, HOSPITAIS PRIVADOS E CLÍNICAS QUE DISPONIBILIZAM DESSES SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2019

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