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  Lei Ordinária 6.433/2019

Ementa: ACRESCENTA O ART. 4º A LEI Nº 6.179, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2019

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Lei Ordinária6.179/2017 30/05/2017INCLUIArt. 4° e parágrafo único

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