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  Lei Ordinária 6.374/2019

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, § 3º DO ARTIGO 2º, E ARTIGOS 3º, 4º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.154, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29
Lei Ordinária6.154/2016 29/12/2016ALTERAArt. 1°; § 3° do Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 6°

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