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  Lei Ordinária 6.376/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONA§ 4° do Art. 256-A
Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.857/2022 26/08/2022ALTERAArt. 11, inciso II, alínea “b”

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