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  Lei Ordinária 6.417/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2019

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Lei Ordinária5.854/2014 22/08/2014REVOGA TOTALMENTE
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