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  Lei Ordinária 6.467/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DENOMINADO DE "PROGRAMA CUIDANDO DA GENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2019

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Lei Ordinária6.780/2022 10/03/2022ALTERAArt. 4°

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