Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS “B”, “C” E “D”, (FORMANDO UM TRIÂNGULO) DO BAIRRO VILA REAL, QUE PASSA A SE CHAMAR “PRAÇA MARIA MURTINHO DE LARA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29

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