Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.358, DE 22 DE MAIO DE 2003, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR (COMSEA) E DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DISCIPLINANDO NORMAS SOBRE DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.