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  Lei Ordinária 6.493/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.416, DE 23 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2019

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Lei Ordinária6.416/2019 23/07/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.416/2019 23/07/2019ALTERAInciso VIII do Art. 6°; Art. 10

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