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  Lei Ordinária 6.494/2019

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.339 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985, BEM COMO A LEI Nº 5.296 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.339/1985 13/12/1985REVOGA§ 3° do Art. 12; Art. 27
Lei Ordinária5.296/2010 12/02/2010MENCIONA
Lei Ordinária2.339/1985 13/12/1985MENCIONA
Lei Ordinária2.339/1985 13/12/1985INCLUI§ 1°, § 2°, § 3° e § 4° ao Art. 40
Lei Ordinária5.296/2010 12/02/2010ALTERAAlínea "d" do Art. 3°
Lei Ordinária2.339/1985 13/12/1985ALTERAInciso III, § 1° e § 2° do Art. 12; Art. 40; Art. 43

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