Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DESTINADO Á EXPLORAÇÃO DE CEMITÉRIO NA REGIÃO NORTE DE CUIABÁ, SOB A ÉGIDE DAS LEIS FEDERAIS Nº. 8.666/93, 8.997/95, 9.074/95, 11.079/04, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 69, §2º, 4º E 5º; ART. 70 E DA LEI COMPLEMENTAR 004/92, ART. 102, INCLUSIVE NORMAS DESTA LEI, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.