Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, PARA PROFERIR PARECER DA REPRESENTAÇÃO Nº 10-747-2018, PROPOSTA PELO ELEITOR VALMIR MOLINA EM DESFAVOR DO VEREADOR FELIPE WELLATON, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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