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  Resolução 31/2019

Ementa: CRIA E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ NOS TERMOS DO REQUERIMENTO DE SUA CONSTITUIÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2019

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Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 1° do Art. 59; § 5° do Art. 59

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