Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução152/2011 14/07/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 20; § 1° do Art. 21; § 5° do Art. 21; Art. 26; Art. 104; § 5° do Art. 8°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução09/2018 10/06/2018MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução09/2020 10/03/2020MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução08/2020 10/03/2020MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução07/2021 06/05/2021ALTERAArt. 51
Resolução07/2021 06/05/2021INCLUIIncisos XVIII e XIX ao Art. 51
Resolução07/2021 06/05/2021MENCIONAArt. 36, I, alínea “r”
Lei Ordinária6.731/2021 03/12/2021MENCIONA§ 7º do Art. 150
Lei Ordinária6.730/2021 03/12/2021MENCIONA§ 7º do Art. 150
Lei Ordinária6.716/2021 18/10/2021MENCIONA§ 7º Art. 150
Lei Ordinária6.712/2021 01/10/2021MENCIONA§ 7º Art. 150
Lei Ordinária6.702/2021 01/09/2021MENCIONA§ 7º do Art. 150
Lei Ordinária6.638/2021 20/01/2021MENCIONA§ 3º e § 4º do art. 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá
Resolução06/2019 12/03/2019MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução06/2021 06/05/2021MENCIONAArt. 36, I, alínea “r”
Lei Ordinária5.724/2013 22/10/2013MENCIONAArt. 2°, § 2° do Art. 142; Inciso III do Art. 142
Lei Ordinária5.690/2013 16/08/2013MENCIONAArt. 2º, § 2º; Art. 142, inciso III
Decreto Legislativo528/2019 18/06/2019MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 36
Lei Complementar510/2022 06/04/2022MENCIONA§ 8º Art. 150
Resolução05/2019 12/02/2019MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução04/2018 15/05/2018MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução04/2018 15/05/2018ALTERA§ 2° do Art. 23
Resolução04/2019 12/02/2019MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução04/2020 20/02/2020MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução04/2021 04/03/2021MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução34/2019 24/10/2019MENCIONAInciso II do Art. 96
Resolução32/2019 08/10/2019MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Decreto Legislativo312/2016 27/12/2016MENCIONAinciso II do § 1º do Art. 154, Art. 196 e Art. 197
Resolução31/2019 04/10/2019MENCIONA§ 1° do Art. 59; § 5° do Art. 59
Resolução30/2019 24/09/2019MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução03/2018 22/03/2018MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução03/2019 12/02/2019MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução03/2020 20/02/2020MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução28/2020 30/12/2020MENCIONAInciso IV do Art. 16
Resolução27/2020 29/12/2020MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução26/2019 18/06/2019MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução26/2020 29/12/2020MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução25/2019 18/06/2019MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução25/2019 18/06/2019INCLUIInciso IX ao Art. 4°
Resolução25/2020 23/12/2020MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução25/2021 22/12/2021ALTERAInciso III, IV, V, VII, X, XII, XV do Art. 43; Inciso I do Art. 52 e caput; Incisos I, II, III, IV do Art. 53 e caput; Inciso I do Art. 55 e Caput; Incisos I e II do Art. 55 - c e caput; Inciso I do Art. 55 e caput; § 4º do Art. 60 e Caput; Art. 77; Art. 76; Art. 79; Art. 80; Art. 146; Art. 147; Art. 148; § 11 do Art. 150; §§ 1º e 3º do Art. 152; Art. 165; Art. 167; Art. 167-A; Art. 169; Art. 193
Resolução25/2021 22/12/2021INCLUIInciso XVI do Art. 43; § 4º do Art. 48; Incisos X, XI, XII DO Art. 55-E e caput; Incisos I, II, III, IV e §§ 1º e 2º do Art. 55-L; Seção_XI_A; Art. 74-A; Art. 74-B; Art. 74-C; Art. 74-D; Art. 74-E; Art. 74-E; Art. 74-F; Art. 74-G; Seção XIII; Art. 77 e seus paragrafos; Seção I do protocolo das proposições; Art. 146-A; Art.148-B; Art. 148-B; Seção II Das causas de prejudicilidade; Art. 148-C; Art. 148-D; Seção II das Causas de Prejudicialidade da Tramitação; Art. 148-E; Art. 148-F; Art. 148-G; Art. 148-H; Seção IV – Da tramitação dos Processos; Art. 148-I; Art, 148-J; Art. 148-L; Art. 148-M; Art. 148-N; Art. 148-O; Art. 148-P; Art. 148-Q; Art. 148-R; Seção V – Do encaminhamento; Art. 150-A; Art.150-B; Art. 150-C; Art. 150-D; Seção I - Das Emendas de Plenário; Seção II - Das Emendas de Comissão; Inciso I, II, III do parágrafo do unico do Art. 169
Resolução25/2021 22/12/2021REVOGA TOTALMENTEincisos VII e VIII do Art. 51; incisos IV, V, VII, XIII, XV e XVI do art. 52; incisos V, VI e VII do art. 53; os incisos VI, VII, VIII e IX do art. 55; incisos III e IV do art. 55-H; o Parágrafo único do art. 77; o § 3° do art. 143; o art. 145; os §§ 1° e 2° do art. 149; os incisos I e IV do art. 153; o inciso II do art. 160; o Parágrafo único do art. 164, o Parágrafo único do art. 167; os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° do art. 193
Resolução25/2021 22/12/2021MENCIONAInciso XVI do Art. 43 e Art. 150
Resolução24/2020 22/12/2020INCLUIParágrafo único ao Art. 1° ; § 4° ao Art. 36; § 9º e § 10, § 11, § 12, § 13, § 14, § 15 e § 16 do Art. 59; Art. 216 e parágrafo único
Resolução24/2020 22/12/2020ALTERA"Caput" do Art. 7°; "Caput" do Art. 18; Alínea "A" do inciso II do Art. 36; Inciso I do parágrafo único do Art. 42; Inciso I do Art. 49; caput, § 1º, §2º, §3º, § 4°, §5º,§ 6°e §7º, 8° do Art. 59; alínea “B” do inciso I do Art. 34; Art. 107; § 3° do Art. 1
Resolução24/2020 22/12/2020REVOGAAlíneas “d” e “h” do inciso IV do Art. 49
Resolução23/2020 21/12/2020MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução22/2020 21/12/2020MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Decreto Legislativo217/2018 09/08/2018MENCIONAArt. 154, § 1º, II; art. 196; Art. 197
Resolução21/2020 01/12/2020MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução20/2018 01/01/2018INCLUIIncisos VIII ao XV do Art. 43; Incisos XIII ao XVII do Art. 51; Incisos VI ao IX do Art. 55; Art. 55A; Art. 55B; Art. 55C; Art. 55D; Art. 55E; Art. 55F; Art. 55G e Art. 55H;
Resolução20/2018 01/01/2018REVOGAIncisos XVII ao XXI do Art. 52; Incisos VIII ao X do Art. 53; Incisos XIV ao XXIV do Art. 54; Parágrafo único do Art. 55
Resolução20/2018 01/01/2018ALTERAIncisos III ao VII do Art. 43; "caput" e incisos I ao XI do Art. 51; "caput" e incisos I ao XVI do Art. 52; "caput" e incisos I ao VII do Art. 53; "caput" e incisos I ao XIII do Art. 54; "caput" e incisos I ao V do Art. 55
Resolução20/2020 05/11/2020MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução02/2017 01/01/2017MENCIONAAlínea "R" do Inciso I do Art. 36
Resolução02/2018 06/02/2018MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução02/2020 20/02/2020MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução02/2021 18/02/2021MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução19/2019 06/07/2019ALTERAArt. 2°
Resolução19/2020 17/09/2020MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução18/2020 27/08/2020MENCIONA§ 1° e § 5°do Art. 59
Resolução16/2018 22/11/2018MENCIONAInciso I do Art. 70
Resolução16/2020 14/06/2020MENCIONA§ 1° e § 5°do Art. 59
Resolução15/2017 01/01/2017MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36; § 1° do Art. 60
Resolução15/2018 08/11/2018MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Decreto Legislativo141/2020 28/12/2020MENCIONAArt. 36, I, alínea "r"
Resolução14/2018 06/11/2018MENCIONAInciso I do Art. 70
Resolução13/2020 07/05/2020MENCIONA§§ 1° e 5° do Art. 59; Alínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução12/2019 16/04/2019MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução12/2020 12/08/2020MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução12/2021 27/05/2021MENCIONAArt. 36, I, alínea “r”
Resolução11/2018 25/09/2018MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução11/2020 24/04/2020MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução11/2021 25/05/2021MENCIONAArt. 36, I, alínea “r”
Resolução10/2018 28/08/2018MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução10/2019 04/04/2019MENCIONAInciso I do Art. 70
Resolução10/2020 26/03/2020MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução01/2017 14/03/2017MENCIONAAlínea "R" do Inciso I do Art. 36
Resolução01/2018 06/02/2018MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Resolução01/2019 06/02/2019MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36; Art. 48
Resolução01/2020 20/02/2020MENCIONAInciso II do Art. 96
Resolução01/2021 18/02/2021MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36

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