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  Lei Complementar 470/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2019

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Lei Complementar43/1997 23/12/1997INCLUITabelas XIV e XV
Lei Complementar43/1997 23/12/1997ALTERAInciso XIII e XIV do § 2° do Art. 266; Art. 327 D; Art. 327 J;

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