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  Lei Complementar 474/2019

Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar369/2014 26/12/2014ALTERAAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar541/2024 24/06/2024MENCIONA
Lei Complementar535/2024 01/03/2024MENCIONA
Lei Complementar517/2022 30/08/2022MENCIONA

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