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  Lei Complementar 535/2024

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 459/2019, 465/2019, 474/2019 E 517/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2023
Nº do Processo:   266
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar517/2022 30/08/2022MENCIONA
Lei Complementar474/2019 16/10/2019MENCIONA
Lei Complementar465/2019 28/05/2019MENCIONA
Lei Complementar459/2019 16/01/2019MENCIONA
Lei Complementar369/2014 26/12/2014ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar541/2024 24/06/2024MENCIONA

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