Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 154 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/07/2020
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1965
Data de Publicação: 30/07/2020