Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA PRAÇA SITUADA NA RUA TREZE COM A RUA VINTE E SEIS, NO BAIRRO BELA VISTA, NESTA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º e § 8º do art. 29

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