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  Lei Ordinária 6.552/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO E FILAS PREFERENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2020

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