Melhore sua busca

  Lei Ordinária 6.543/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ALIMENTOS NA MODALIDADE “DELIVERY”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONACódigo Sanitário Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do art. 29
Lei Ordinária1.486/1976 03/12/1976MENCIONACódigo de Posturas do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.