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  Lei Ordinária 6.577/2020

Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.512 DE 17 DE JANEIRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM VIAS DO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do art. 29
Lei Ordinária6.512/2020 17/01/2020INCLUIParágrafo único ao Art. 1º

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