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Lei Complementar 486/2020

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 399 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/07/2020

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	399/2015	24/11/2015	REVOGA	Arts. 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 34; §§ 1º e 2º do Art. 49; §§ 1º e 2º do Art. 50; Art. 56
Lei Complementar	399/2015	24/11/2015	INCLUI	§§ 7°, 8°, 9° e 10 ao Art. 32; § 2° ao Art. 43
Lei Complementar	399/2015	24/11/2015	ALTERA	Art. 12; Art. 13; § 6° do Art. 32; Art. 43; Art. 49; Art. 50; Art. 104

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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