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  Lei Complementar 479/2020

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 23 DE JUNHO DE 2003 E ALEI Nº 5.806 DE 16 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/01/2020

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Lei Complementar93/2003 23/07/2003INCLUIParágrafo único ao Art. 4°

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